Publicados em Cabo Verde
Documentos oficiais publicados por meio do Boletim Oficial da República de Cabo Verde (BOCV), respeitantes às relações com a União Europeia. São referidos em dois blocos, o primeiro, diz respeito aos acordos firmados entre as Comunidades Europeias e o grupo de países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), no qual Cabo Verde está inserido. Ao passo que no segundo bloco, estão os documentos especificamente firmados entre a União Europeia e Cabo Verde ou que são aprovados por Cabo Verde tendo em vista a relação com os assuntos europeus.
- ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO E COMUNIDADES EUROPEIAS
» Acordo de Cotonu (segunda alteração)
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 51/VIII/2012, de 24 de maio, BOCV, n.º 30, I Série, Aprovação, para ratificação, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e Comunidades Europeias e os seus Estados-membros | Documento completo
» Acordo de Cotonu (primeira alteração)
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 50/VII/2007, de 11 de dezembro, BOCV, n.º 45, I Série, Aprovação, para ratificação, do Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados da África, Caraíbas e Pacífico e a Comunidade Europeia e seus Estados-membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 17/VI/2001, de 18 de junho, BOCV, n.º 18, I Série, Suplemento, Aprovação, para ratificação, do Acordo de parceria entre os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico e Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros | Documento completo
» Convenção de Lomé IV
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Lei n.º 104/III/90, de 29 de dezembro, BOCV, n.º 52, I Série, 4.º Suplemento, Ratificação da IV Convenção ACP-CEE, que visa promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e aprofundar e diversificar as suas relações num espírito de solidariedade e interesse mútuo, assinada em Lomé (Togo), no dia 15 de Dezembro de 1989 | Documento completo [DOC D]
» Convenção de Lomé II
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Decisão com Força de Lei n.º 20/80, de 1 de novembro, BOCV, n.º 44, I Série, Ratificação da Segunda Convenção ACP-CEE, entre a República de Cabo Verde e demais Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e CEE (Comunidade Económica Europeia), assinada em Lomé (Togo), no dia 31 de Outubro de 1979 | Documento completo
- CABO VERDE-UNIÃO EUROPEIA
» Acordo sobre Facilitação de Vistos (alteração)
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 24/X/2021, de 28 de dezembro, BOCV, n.º 127, I Série, Suplemento, Aprova, para ratificação, o Acordo que altera o Acordo entre a República de Cabo Verde e a União Europeia sobre a Facilitação da Emissão de Vistos de Curta Duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia | Documento completo
(Aviso n.º 1/2022, de 23 de maio, BOCV, n.º 49, I Série, Torna público que o Acordo entra em vigor a 1 de julho de 2022 | Documento completo)
» Acordo sobre Facilitação de Vistos
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 106/VIII/2014, de 23 de maio, BOCV, n.º 35, I Série, Aprovação, para ratificação, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, feito na Cidade da Praia (Cabo Verde), no dia 26 de Outubro de 2012, o qual tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para os cidadãos de Cabo Verde e da União relativos a estadas por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias | Documento completo
(Aviso n.º 2/2015, de 16 de novembro, BOCV, n.º 71, I Série, Torna público que o Acordo entra em vigor a 1 de dezembro de 2014 | Documento completo)
» Acordo sobre Readmissão de Pessoas
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 107/VIII/2014, de 23 de maio, BOCV, n.º 35, I Série, Aprovação, para ratificação, do Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, com vista a estabelecer, numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e de repatriamento ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios de Cabo Verde ou de qualquer dos Estados-Membros da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação | Documento completo
(Aviso n.º 1/2015, de 16 de novembro, BOCV, n.º 71, I Série, Torna público o Acordo de Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas a 18 de Abril de 2013, determinando que o mesmo entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2014, depois de ter sido ratificado por ambas as Partes | Documento completo
» Acordo sobre Pescas
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Decreto n.º 9/2019, de 28 de outubro, BOCV, n.º 109, I Série, Aprova o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Europeia (2019-2024), e respectivo Anexo e Apêndices, assinado em Bruxelas no dia 20 de maio de 2019 | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Decreto n.º 1/2015, de 21 de abril, BOCV, n.º 27, I Série, Aprovação do Protocolo entre Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas (Bélgica) no dia 23 de Dezembro de 2014, válido por 4 anos, no âmbito do qual 71 navios da União Europeia poderão pescar o atum e outras espécies migratórias nas águas de Cabo Verde, mediante uma contrapartida financeira e assistência técnica | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Decreto n.º 1/2012, de 5 de janeiro, BOCV, n.º 1, I Série, Aprovação do Protocolo que fixa as possibilidades de Pesca dos países da União Europeia nas águas de Cabo Verde e a respectiva contrapartida financeira, canalizada para a implementação da política sectorial das pescas, previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca celebrado entre a República de Cabo Verde e a União Europeia, assinado em Bruxelas (Bélgica) no dia 27 de Julho de 2011. (com retificação de 12/01/2012, aprovada em 9/01/2012) | Documento completo
- Outros Instrumentos Normativos Relacionados
» Financiamento
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Resolução n.º 20/2021, de 30 de março, BOCV, n.º 16, I Série, Autorização para o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação realizar despesas com o Contrato-Programa a ser assinado com a Câmara Municipal de Ribeira Grande de Santo Antão no montante 56.194.000 Escudos Caboverdianos, financiado pela União Europeia, para fazer face a situação de calamidade pública que se instalou na ilha de Santo Antão, em decorrência dos danos materiais provocados pelas chuvas em determinadas zonas, ao abrigo da Lei n.º 88/VIII/2015, de 14 de abril, que aprova o Código da Contratação Pública |Documento completo [DOC 9]
» Comércio (Exportação de produtos de pesca)
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Portaria n.º 43/2015, de 24 de agosto, BOCV, n.º 50, I Série, Aprovação do modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia, e revogação da Portaria n.º 13/2009, de 30 de Março, que aprovou o anterior modelo de Certificado Veterinário | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Portaria n.º 13/2009, de 30 de março, BOCV, n.º 13, I Série, Aprovação do modelo de Certificado Veterinário para as exportações de produtos da pesca destinados ao consumo humano para a União europeia e revogação da Portaria 19/2007, de 18 de junho (revogado pela Portaria 43/2015) | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Portaria n.º 19/2007, de 18 de junho, BOCV, n.º 23, I Série, Aprovação do modelo de Certificado Veterinário de exportação dos produtos da pesca (revogado pela Portaria 13/2009) | Documento completo
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Portaria n.º 10/2002, de 3 de junho, BOCV, n.º 16, I Série, Estabelece as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos da pesca destinados a consumo humano, às embarcações de pesca e navios fábrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação (derrogado pela Portaria 19/2007) | Documento completo
» Privilégios e Imunidades
Referência bibliográfica: Cabo Verde. Decreto n.º 30/1991, de 13 de abril, BOCV, n.º 15, I Série, Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento da Delegação das Comunidades Europeias e aos respectivos privilégios e imunidades | Documento completo
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