1. ENQUADRAMENTO

A multiplicidade e os crescentes desafios dos problemas jurídicos e de segurança emergentes dos fenómenos criminais transnacionais, cada vez mais complexos, resultantes da globalização, tais como terrorismo, criminalidade organizada, ameaças e fragilidade de determinados Estados, ciberataques, entre outros, constituem naturalmente preocupações da nossa realidade quotidiana e implicam igualmente uma série de desafios à legalidade e à legitimidade da atuação dos poderes públicos, evidenciando assim, mais do que nunca, que a problemática da segurança está intrinsecamente ligada à democracia, à cidadania, à globalização e ao desenvolvimento, sendo por isso um tema central das Sociedades Nacional e Internacional, bem como das pessoas em geral.

Tendo, assim, particular atenção ao posicionamento geoestratégico de Cabo Verde e a sua integração em diferentes espaços geográficos, nomeadamente a CEDEAO, organização sub-regional, que visa a integração económica, compreendendo a livre circulação de pessoas e de bens, uma região caraterizada fundamentalmente pelos mais baixos índices de desenvolvimento económico e social, elevados riscos de violência, onde a fragilidade de determinados Estados tem influenciado negativamente o ambiente de segurança regional, assolada pela instabilidade política decorrente da sucessão de golpes de Estado e manifestações violentas, por um lado, e, por outro, pela atuação de grupos terroristas com base na utilização de extremismo religioso, bem como pelos fenómenos da pirataria e da criminalidade organizada, associada aos mais variados tipos de tráfico transacional, evidencia a relevância e a pertinência deste Curso, assim como, a necessidade da promoção de uma formação altamente especializada no domínio do Direito da Segurança, com vista a capacitar os profissionais que atuam nestes domínios.

É neste quadro que, alinhado com a sua missão estatutária de promover e disseminar conhecimento, através do ensino e da investigação de alto nível, de forma a potenciar o desenvolvimento humano, como fator estratégico do desenvolvimento sustentável de qualquer sociedade, o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS) organiza o I Curso de Pós-Graduação em Direito da Segurança com o propósito de proporcionar aos formandos um conhecimento  aprofundado e uma formação especializada no domínio do Direito da Segurança e temas correlatos, tais como, aqueles atinentes às ameaças convencionais e menos convencionais da atualidade, delinear estratégias de prevenção, proteção, intervenção e minimização de eventuais riscos/danos decorrentes de atividades criminosas.

É, portanto, nesta perspetiva que o presente Curso de Pós-Graduação é projetado e que se assenta numa abordagem interdisciplinar e transversal pela necessidade de encarar os problemas jurídicos e de (in)segurança decorrentes de um mundo globalizado e em mutação permanente, proceder o exame articulado das soluções legislativas gizadas interna e internacionalmente, assim como refletir sobre os problemas emergentes e os riscos potenciais relativas às seguranças interna e internacional e as respostas possíveis a nível nacional e global.

De referir ainda que, no âmbito desta abordagem interdisciplinar e transversal do Curso, prevê-se realizar uma conferência inicial e vários seminários temáticos, com o objetivo de promover debates e reflexões sobre temas contemporâneos e candentes sobre o Direito da Segurança.

O Curso está organizado em 5 módulos, 10 horas cada, e as aulas funcionam em regime híbrido (on-line e presencial), de segunda a sexta-feira, em sessões de 2 horas.

1. OBJETIVOS DO CURSO

 OBJETIVO GERAL

O objetivo primordial do Curso é de ministrar uma formação especializada em matérias de Direito da Segurança, numa ótica multidisciplinar e transversal, de modo a proporcionar aos formandos um panorama integrado e abrangente de questões relacionadas com o Direito e a Segurança, Interna e Internacional, quer individual quer coletiva, de modo a promover reflexões sobre temas jurídicos complexos nas áreas da cibersegurança, dos direitos fundamentais e da proteção de dados, bem como aqueles relacionados com os binómios privacidade/segurança e liberdade/segurança. Por outro lado, no quadro das parcerias que o ISCJS estabelece com diversas instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, o Curso visa igualmente a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, como forma de promover a construção de sociedades pacificas e igualitárias, com possibilidade de acesso a justiça a todos, bem como promover e reforçar a consolidação das instituições do Estado de Direito, tornando-as cada vez mais eficazes, responsáveis e inclusivas, com impacto significativo nas ações de enfrentamento e combate aos crimes violentos e diversas formas de tráficos, assim como a identificação precoce dos riscos aos extremismos violentos e seu combate.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Promover debates e reflexões aprofundadas sobre segurança como direito fundamental e como limite de outros direitos fundamentais à luz da Constituição da República de Cabo Verde;
• Compreender, sob um prisma geoestratégico, os desafios que a nova configuração internacional traz para a segurança individual e coletiva dos Estados;
• Analisar a ordem jurídica interna e as respostas institucionais delineadas para o domínio específico da segurança interna, das forças armadas, das forças policiais e dos serviços de informações;
• Avaliar a importância de outros sistemas de segurança, como a proteção civil, a cibersegurança ou a segurança privada, na difusão dos sentimentos de (in)segurança;
• Conferir aos formandos competências teóricas e práticas sobre matérias relacionadas com o Direito da Segurança.

PLANO DO CURSO E QUADRO DE DOCENTES PREVISTOS

 ISCJS - 2025