Nome: Código Comercial

Organizadora: Yara Miranda

Editora: Editora ISCJS e Livraria Pedro Cardoso

Edição: 1ª

Ano: 2021

Sinopse: O novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº1/2019, de 23 de Julho, representa o fim de mais de um século de vigência do Código Comercial de 1988, conhecido como Código de Veiga Beirão, de tendência marcadamente objetivista, e de duas décadas de vigência do Código das Empresas Comerciais.

Com a aprovação deste novo instrumento normativo pretende o legislador uniformizar e modernizar a disciplina do direito comercial, desformalizar e desmaterializar os atos de comércio e, consequentemente, simplificar o mundo empresarial, sem descurar, no entanto, a segurança jurídica.

No essencial, o Código Comercial vigente incorpora, com cirúrgicos reajustes, as regras do Livro I do Código das Empresas Comerciais, procura reformular o conceito jurídico de atos de comércio, colocando a tónica na empresiabilidade, e disciplinar um extenso leque de contratos mercantis, não só os já consagrados no Código Comercial anterior, embora com uma roupagem mais moderna, como outros tantos, tipicamente sociais, que o legislador decidiu regulamentar, de modo a acompanhar a evolução vivida nas últimas décadas.