Nome: Código Penal

Organizador: Simão Monteiro

Editora: Editora ISCJS e Livraria Pedro Cardoso

Edição: 1ª

Ano: 2021

Sinopse: O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 4/2003, de 18 de novembro, foi objeto da sua quarta revisão, ocorrida em 2021. Esta revisão, globalmente considerada, pretendeu, a partir de um olhar atento sobre a evolução e mutação dos valores e comportamentos sociais ocorridos nos últimos anos, melhorar o equilíbrio entre a liberdade pessoal e a segurança da comunidade, ou seja, entre o garantismo que deve rodear os direitos fundamentais do arguido e a necessidade da defesa e promoção dos valores essenciais da sã convivência social.

Assim, foram colmatadas, na medida do possível, as omissões ou insuficiências detetadas, densificou-se o regime penal da vítima, foi melhorado ou clarificado o âmbito de alguns tipos penais, foram agravadas algumas molduras e introduzidos novos tipos penais, para além da codificação de alguns crimes previstos na legislação especial, quer pela estabilidade conseguida, quer por razões de harmonização do sistema.