PROGRAMA

MÓDULO I

Introdução

Docente: Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Data: 14 a 18 Setembro 2020 - 10 horas letivas

Sinopse:

• Dos contratos administrativos aos contratos públicos: linhas de evolução e distinção;
• Âmbito de aplicação do Código da Contratação pública de Cabo Verde (Lei 88/VIII/2015, de 14/4);
• Os princípios da contratação pública;
• Regulação e sistema nacional de contratação pública;
• Preparação e condução dos procedimentos;
• Decisão de contratar e autorização de despesas;
• Tipos e critérios de escolha de procedimentos pré-contratuais;
• Documentos do procedimento.

MÓDULO II

O regime da contratação pública Formação dos contratos e tramitação dos procedimentos

Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Data: 21 a 25 de setembro 2020 - 15 horas

Sinopse:

• Regras de participação nos procedimentos;
• Candidatura e propostas;
• Apresentação, avaliação e exclusão das propostas;
• Adjudicação;
• Celebração do contrato;
• Concurso público;
• Concurso público em duas fases;
• Concurso limitado por prévia qualificação;
• Concurso restrito;
• Ajuste directo;
• Acordos-quadro.

MÓDULO III

Execução, modificação, extinção e invalidade dos contratos administrativos

Prof.ª Mestre Yara Miranda – Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Data: 19 a 23 de outubro de 2020 - 10 horas letivas

Sinopse:

• Âmbito de aplicação do Regime Jurídico dos Contratos administrativos (Decreto-lei n.º 50/2015, de 23/9)
• Os poderes de conformação contratual
• Modificações objectivas
• O equilíbrio financeiro;
• Modificações subjectivas;
• Cumprimento do contrato, em especial, pagamento do preço e garantias;
• Incumprimento;
• Extinção;

MÓDULO IV

Contratos em especial

Prof. Mestre Simão Gomes Monteiro – Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Data: 16 a 20 de Novembro - 10 horas letivas

Sinopse:

• Empreitadas de obras públicas;
• Fornecimento e locação de bens móveis;
• Prestação de serviços;
• Breve referência às concessões.

MÓDULO V

Impugnação administrativa e contencioso dos contratos públicos

Prof. Mestre Mário Ramos Pereira Silva – Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Data: 7 a 11 de Dezembro - 10 horas letivas

Sinopse:

• Teoria geral das reclamações e recursos;
• Reclamações e recursos nos contratos públicos: fases da formação e execução;
• Meios alternativos de resolução de conflitos;
• A ARAP e a CRC;
• Os tribunais judiciais e os contratos públicos.

Condições gerais do acesso e do funcionamento do curso[1]

• Duração do Curso: Setembro a Dezembro 2020
• Carga horária do Curso: A carga horária lectiva total do curso é de 55 horas.

Nota: As datas indicadas no programa para leccionação dos módulos podem sofrer alterações, sendo que estas serão sempre previamente comunicadas aos formandos, salvo causas de força maior.

• Horário e local

Com excepção do módulo II do curso que terá a duração de 15 horas lectivas, e, por isso, as aulas deste módulo serão das 18 às 21 horas, os demais módulos terão a mesma duração de 10 horas lectivas e as aulas serão ministradas, em regra, de segunda-feira a sexta-feira, das 18h00 às 20h00, nas instalações do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, Pólo II, sito na Avenida Cidade de Lisboa, Fazenda, Cidade da Praia.

• Inscrições

As inscrições estão em cusso na Secretaria do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, até 9 de setembro de 2020.

• Documentos a apresentar no acto da inscrição:
• Uma fotografia tipo passe;
• Currículo vitae do candidato;
• Cópia autenticada do documento comprovativo da conclusão da licenciatura.
• Modalidade de inscrições permitidas
• Inscrição em todos os módulos do curso (75.000,00);
• Inscrição em apenas dois módulos do curso (40.000,00);
• Inscrição em um módulo do curso (25.000,00).

• Modalidade de Pagamento
• No acto da inscrição na Secretaria (em todos os módulos): pagamento da primeira prestação correspondente a 75% do valor da propina do curso (52.500,00);
• Até o início do 3.º módulo 25% do valor restante (17.500,00);
• Inscrição por módulos: pagamento integral do valor da propina no acto da inscrição na Secretaria.
• Direito a Diploma/Certificado
• Com, pelo menos, 75% de frequência e presença nas aulas – o aluno habilita-se a um certificado de frequência;
• Com 75% de frequência e presença nas aulas e entrega do trabalho final (um relatório sobre temática de um dos módulos leccionados), é concedido ao aluno o certificado de conclusão/diploma.
• Informações adicionais

Para mais esclarecimentos, contactar a Secretaria Central do ISCJS, na Fazenda, Telefone: +238 2627938, ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.v/ Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. 

[1] Nos termos do Regulamento do Curso de Pós-Graduação lato sensu do ISCJS.